Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder de modo a fazer isso enquanto princesa regente. Termos Muito mais buscados imposto por renda inss assinatura enem mei Teor mais buscados imposto de renda inss assinatura Serviços para você TRF1 fixa multa diária por R$ quarenta mil a https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil